O município de Coronel Bicaco, com fundamento na Lei Municipal nº 4.923/2023, de 26 de setembro de 2023 retomou e passou a exercer na plenitude a titularidade dos serviços de saneamento básico, compreendendo captação, tratamento e distribuição de água, bem como coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Entretanto, tendo em vista o Contrato de Programa (CP 077) existente entre o município de Coronel Bicaco e a CORSAN, uma série de outros procedimentos foram adotados, entre eles o Termo de Notificação de Extinção do Contrato de Concessão dos Serviços de Saneamento Básico e o decreto nº 05/2024, de 9 de janeiro de 2024, que ‘dispõe sobre a extinção do contrato de programa (concessão) de saneamento no município, estabelece procedimentos para a retomada dos serviços e estima prazos de execução’.
Para a efetiva concessão dos serviços, o município através de uma Manifestação de Interesse Privado (MIP), realizou estudos técnicos, econômicos e jurídicos para expansão, operação, manutenção e gestão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do município, que permitem a Concessão Comum para a Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que ocorrerá por meio de licitação, na modalidade Concorrência.
A íntegra desses estudos pode ser acessada clicando aqui.
Com objetivo de promover a participação popular no processo de concessão, o Executivo Municipal, atendendo ao disposto no artigo 21 da Lei nº 14.133/21 e artigo 11 da Lei nº 11.445/2007, estará promovendo no período entre 15 de janeiro de 2024 e 15 de fevereiro de 2024, Consulta Pública, visando colher sugestões e contribuições ao projeto de Concessão Comum de Prestação do Serviço Público Local de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Para participar da Consulta Pública, clique aqui.
Ocorrerá também no dia 25 de janeiro de 2024, às 10h00min, na Câmara de Vereadores, situada na Avenida Francisco Manoel Diniz, em Coronel Bicaco/RS, Audiência Pública com objetivo de justificar a conveniência da Concessão Comum para a Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Acesse os extratos da Consulta e da Audiência Pública, clicando **aqui.**
Acesse a Ata da Audiência e a lista de presenças, clicando **aqui.**
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCESSÃO:
Está publicado desde o dia 27/03/2024 o Edital de Concessão para Expansão, Operação, Manutenção e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do município de Coronel Bicaco/RS.
A data de realização do pleito é 08/05/2024.
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COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE EDITAL:
Por decisão administrativa motivada pela necessidade de análise do edital por parte do TCE-RS, conforme comunicado nº 5849087 – SRFW, fica suspenso o Edital de Concorrência Pública nº 04/2024.
Consulte as publicações relativas à suspensão clicando **aqui.**